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ATUALIZAÇÃO DO DECRETO, VEJA OS SEGMENTOS INCLUÍDOS NA LISTA DE INDISPENSÁVEIS QUE PERMANECEM FUNCIONANDO.

O Prefeito Sérgio Ghignatti publicou na terça-feira, 24 de março o DECRETO 21/2020 em que inclui alguns segmentos na lista de atividades indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, entre eles estão oficinas mecânicas, autopeças, escritórios de contabilidade e seguros com algumas ressalvas e orientações específicas. Leia o decreto na íntegra e entenda como vai funcionar.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DO SUL PRINCESA DO JACUÍ – CAPITAL NACIONAL DO ARROZ GABINETE DO PREFEITO

D E C R E T O N°. 21/2020

Adota medidas complementares aos Decretos n° 14, 17, 18 e 19 e 20 de 2020 e faz adequações ao Decreto Estadual nº. 55.135, de 23 de março de 2020, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) no Município de Cachoeira do Sul

 

SERGIO GHIGNATTI, Prefeito de Cachoeira do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e Lei Federal n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 e CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da epidemia provocada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no Município, CONSIDERANDO a permanente necessidade de adequação às normas federais e estaduais, em especial ao recente Decreto Estadual nº. 55.135/2020, RESOLVE 

D E C R E T A R

Art. 1º Ficam alteradas as disposições do art. 2º, §1º, do Decreto Municipal nº. 17/2020, para o fim de determinar a proibição de todas as atividades privadas – comerciais, industriais e de serviços – não
essenciais e definir como atividades públicas e privadas essenciais aquelas indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim consideradas as que, se não atendidas, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, conforme rol que segue:

(Abaixo segue a lista de segmentos que estão permitidos de seguir atuando)

I – assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares;
II – assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;
III – atividades de segurança pública e privada, incluída a vigilância;
IV – atividades de defesa civil;
V – transporte de passageiros e cargas, observadas, quanto ao transporte de passageiros, as normas já dispostas em decretos anteriores;
VI – telecomunicações e internet;
VII – captação, tratamento e distribuição de água;
VIII – captação e tratamento de esgoto e serviços relacionados à coleta de lixo;
IX – geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e gás;
X – iluminação pública;
XI – produção, distribuição, comercialização e entrega, presencialmente ou por meio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas, permitido o funcionamento de engenhos de armazenamento de grãos;
XII – serviços funerários;
XIII – vigilância sanitária;
XIV – prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e doenças animais;
XV – inspeção de alimentos, de produtos e derivados de origem vegetal e animal;
XVI – controle e fiscalização de tráfego;
XVII – compensação bancária, redes de cartões de crédito e de débito, caixas bancários eletrônicos e outros serviços não presenciais de instituições financeiras, devendo ser disponibilizado pela agência 1 (um) funcionário para auxílio, em casos indispensáveis, em atendimento presencial, quando deverá ser atendido ou auxiliado apenas um cliente de cada vez;
XVIII – serviços postais;
XIX – serviços de imprensa, por todos os meios de comunicação e divulgação disponíveis, incluídos radiodifusão, transmissão de sons e imagens, internet, jornais, revistas, dentre outros;
XX – serviços de tecnologia de informação e processamento de dados para suporte às atividades previstas nesse decreto;
XXI – fiscalização tributária;
XXII – transporte de numerário;
XXIII – fiscalização ambiental;
XXIV – produção, distribuição e comercialização de combustíveis e derivados;
XXV – monitoramento de construções e barragens, nos casos em que possam acarretar risco à segurança;
XXVI – mercado de seguros, sendo que os escritórios deverão funcionar preferencialmente no formato home office e atendimento remoto – telefone, e-mail, etc, ficando autorizada a permanência de 1 (uma) pessoa no escritório, que deverá ser mantido fechado para público em geral;
XXVII – serviços agropecuários e veterinários, bem como de cuidados de animais em cativeiro, excluído o funcionamento de locais denominados “pet shop” para a finalidade de serviços não essenciais como banho e tosa;
XXVIII – atividades médico-periciais;
XXIX – serviços de manutenção, de reparos ou consertos em veículos, maquinários e veículos pesados, exceto chapeamento e pintura; de pneumáticos, de elevadores e de outros equipamentos essenciais ao transporte, à segurança e à saúde, bem como à produção, à industrialização e ao transporte de alimentos e produtos de higiene, ficando a permanência no local restrita a equipe mínima necessária a realização do trabalho, vedada a aglomeração de pessoas;
XXX – o comércio de peças necessárias ao atendimento dos serviços referidos no item XXIX poderá disponibilizar contato telefônico para venda, vedada a abertura do local para o público, exceto para entrega de produto para cliente que realizar contato prévio, limitando o acesso ao local de um cliente por vez e limitada, ainda, a presença de um responsável pelo comércio no local;
XXXI –produção, distribuição e comercialização de equipamentos, de peças e de acessórios para refrigeração, bem como os serviços de manutenção de refrigeração;
XXXII – agências lotéricas que disponibilizem benefícios do Governo Federal, com horário limitado das 8 às 15 horas, devendo obrigatoriamente limitar o acesso ao estabelecimento a 1 (uma) pessoa
por benefício ou serviço, desestimulando aglomerações;
XXXIII – os escritórios de contabilidade deverão funcionar preferencialmente no formato home office e atendimento remoto – telefone, e-mail, etc, ficando autorizada a permanência de 1 (uma) pessoa no escritório, que deverá ser mantido fechado para público em geral.
Art. 2º Fica proibida a abertura ao público de igrejas e locais destinados a cultos religiosos de qualquer natureza.
Art. 3º Fica recomendada aos mercados e supermercados a divulgação, por todos os meios de comunicação, incluindo rádios, jornais e internet, das disposições dos artigos 4º e 5º do Decreto Municipal nº. 20/2020.
Art. 4º Ficam mantidas todas as demais disposições dos decretos municipais anteriores, relativos às medidas de enfrentamento ao COVID-19 – Coronavírus, que não tenham sido modificadas por este decreto.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo sofrer alterações de acordo com a evolução do cenário epidemiológico e mediante novas determinações do Governo Federal e
Estadual.

Gabinete do Prefeito de Cachoeira do Sul, 24 de março de 2020. SERGIO GHIGNATTI Prefeito

 

Fonte da notícia: Prefeitura Municipal de Cachoeira do Sul
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